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Lei de Proteção de Dados - Coggle Diagram

- - - - titular ou respons. legal consentir
      - Sem fornecimento de consentimento
        
        Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
        
        Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral
        
        Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
        
        Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
        
        Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
        
        Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços
        de saúde ou autoridade sanitária;
        
        Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
    - - exceções portabilidade de dados consentida pelo titular e das transações financeiras e administrativas resultantes
        do uso e da prestação dos serviços (migração de plano de saúde)
      - vedado às operadoras de planos de saúde o tratamento de dados para a prática de seleção na contratação e exclusão de beneficiários
    - - se o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido, não são eles considerados anonimizados (caput), e continuam a ser tratados como dados pessoais.
      - pseudonimização
        
        um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
        
        o órgão de pesquisa é o responsável pela segurança da
        informação; não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro
  - - - sem o consentimento do responsável
        
        para contatar os pais/responsável e proteção da criança
      - APENAS CRIANÇAS
  - - - Esses dados devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade
    - - exige-se publicidade à referida dispensa de consentimento
    - - se necessitar comunicar ou compartilhar
        dados pessoais com outros controladores deve obter consentimento específico do titular para esse fim
        
        Pode o titular revogá-lo caso discorde da alteração
    - - dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo próprio
        titular
      - consentimento deve ser fornecido
        por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
      - cabe ao controlador que detém os dados o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei
      - consentimento pode ser revogado a qualquer momento
        
        gratuito e facilitado
  - - - Fim do período de tratamento
      - Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público;
      - Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
      - Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na lei
    - - Autoriza-se, porém, sua conservação para:
        
        Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
        
        Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
        
        Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei
        
        Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados
- - - - não inclui dados que já tenham sido
        anonimizados pelo controlador
  - - - pode se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
        consentimento, em caso de descumprimento legal
    - - Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá
        
        Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente
        
        Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência
      - petição pra eliminar os dados
        
        se for por meio de declaração clara e completal, a informação deve ser fornecida no prazo de até 15 dias, contados da data do requerimento do titular
        
        Se for em formato simplificado, imediatamente
        
        O fornecimento dessas informações pode se dar, a critério do titular tanto por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, quanto sob forma impressa (§2, incisos).
- - - - jornalístico e artísticos
      - acadêmicos
        
        no geral, ela se aplica especificamente quanto a esses dois aspectos. Pois é comum o uso extensivo de dados pessoais em pesquisas acadêmicas.
    - - • a) segurança pública
      - • b) defesa nacional
      - • c) segurança do Estado
      - segurança lato sensu
        
        esse tipo de dados é regido por legislação específica
      - • d) atividades de investigação e repressão de infrações penais
        
        vedado o tratamento desses dados
        por pessoa jurídica de direito privado
        
        Poderão fazê-lo, desde que sob tutela de pessoa
        jurídica de direito público
  - - - Consideram-se coletados no território nacional os dados cujo titular nele se encontre no momento da coleta