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Controle Externo-
Luiz Henrique, Funções dos Tribunais de Contas,…
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Natureza Jurídica do TC
CF, art 71, II
Julgar as contas dos administradores
CF, art 73,
Jurisdição em todo território nacional
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Administrativa, Judicial, Especial/Constitucional (Jurisdicional de Contas)
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Sanções
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Medidas Cautelares
Sequestro / Arresto / Indisponibilidade de bens e afastamento temporário de titular de cargo (continua sendo remunerado)
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Fiscalização
Exercida
Congresso Nacional, mediante controle externo
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COFOP
Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial
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Quanto à Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação das Subvenções e Renúncia de Receitas
Controle
Administração
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Caso sejam detectados desvios, executar ações corretivas
Ato ou efeito de controlar, monitoração, fiscalização. Poder, dominio ou autoridade sobre alguém ou algo;
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Competência do TCU
Apreciar, apra fins de registros, Legalidade
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Concessão de aposentadorias, reforma e pensão
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Determinações
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada a legalidade;
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