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EXTRATERRITORIALIDADE ART-7 PARTE II, COMBINA AS 5 COM MAIS UMA DAS 3 A…
EXTRATERRITORIALIDADE
ART-7
PARTE II
INCONDICIONADA
AINDA QUE:
ABSOLVIDO
CUMPRIDO PENA
NO ESTRANGEIRO
CRIME CONTRA A VIDA E LIBERDADE DO PRESIDENTE
EX: CRIME DE
MOEDA FALSA
PATRIM. FÉ PÚBLICA
ADM. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
CONTRA A ADM. POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
PRINC.
JUSTIÇA
UNIVERSAL
GENOCÍDIO
PRINC. DA
DEFESA REAL
CONDICIONADA
ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIAONAL
SER O ILÍCITO TBM PUNÍVEL NO BRASIL BEM COMO NO PAÍS ONDE SE PRTICOU O CRIME
ESTAR O TIPO INCLUÍDO ENTRE OS QUE O BRASIL EXTRADITA
( QQ UM EXCETO CRIMES DE OPINIÃO E POLÍTICO)
NÃO TER SIDO ABSOLVIDO OU CUMPRIDO PENA NO EXTRANGEIRO
NÃO TER SIDO PERDOADO
OU EXTINTA A PUNIBILIDADE
EXTRATERRITORIALIDADE
HIPERCONDICIONADA
ESTRANGEIRO
- CONTRA O BRASILEIRO FORA DO BRASIL
AS 5 CONDIÇÕES DA CONDICIONADA
+EXTRADIÇÃO
NÃO PEDIDA / NEGADA
OU REQUISIÇÃO DO
MINISTRO DA JUSTIÇA
A PENA
ATENUAÇÃO OU
COMPUTAÇÃO
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO SEMPRE ATENUARÁ SE IGUAL
COMPUTARÁ SE DIVERSA
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL
PODERÁ SE:
HOMOLOGADA PELO STJ (CUMPRIDA AS FORMALIDADES)
DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA OU REQ. DO MINISTRO DA JUSTIÇA
COMBINA AS 5 COM MAIS UMA DAS 3 A SEGUIR
1- QUANDO CRIME FOR ED TRATADO OU CONV. INTERNACIONAL QUE O BRASIL SE OBRIGU A REPRIMIR
2 - PRATICADO POR BRASILEIRO
FORA DO PAÍS
3 - EMBARCAÇÕES OU AERONAVES PRIVADAS QUE NÃO FORAM JULGADAS NO ESTRANGEIRO
