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Norma penal incompleta ou imperfeita - Coggle Diagram
Norma penal incompleta ou imperfeita
NORMA PENAL EM BRANCO
QUANDO FALTA COMPLEMENTO
NO
PRECEITO
PRIMÁRIO
OU NO
SECUNDÁRIO
QUANDO DO
PRECEITO PRIMÁRIO
É CHAMADA LEI PENAL EM BRANCO PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA
COMPLEMENTO DEVE SER DO
EXECUTIVO
OU DO
LEGISLATIVO
EX: ART.33 DA 11.343/06
PORTARIA 344/98 MS
DEFINE O QUE É DROGA/ SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS
QUANDO DO
PRECEITO SECUNDÁRIO(FALTA PENA)
É CHAMADA LEI PENAL EM BRANCO AO REVÉS/ INVERTIDA OU AO AVESSO
COMPLEMENTO DO LEGISLADOR
NORMA PENAL
PRECEITO PRIMÁRIO
DESCREVE O CRIME
PRECEITO SECUNDÁRIO
DESCREVE A PENA
NORMALMENTE A NORMA PENAL É
CHEIA / COMPLETA
:
EX: 121
MATAR ALGUÉM -
PENA DE 6 A 20 ANOS DE RECLUSÃO
NORMA PENAL EM BRANCO
PODE SER HOMOGÊNEA
HOMOVITELINA
HETEROVITELINA
HOMOVITELINA
= DO MESMO RAMO DE DIREITO
NORMA EM BRANCO E COMPLEMENTO DENTRO DO CÓD. PENAL POR EXEMPLO
HETEROVITELINA
= RAMOS DIFERENTES
NORMA PENAL EM BRANCO DO C.P.
E COMPLEMENTO DO DIR. EMPRESARIAL POR EXEMPLO
COMPLEMENTO EMANA DA MESMA FONTE DE DIREITO
PODE SER HETEROGÊNEA
NORMA PENAL EM BRANCO DO LEGISLATIVO E COMPLEMENTO DO EXECUTIVO
