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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram

- - - - § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
        
        § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
        
        A obrigação acessória é caracterizada pelas prestações de cunho positivo ou negativo, ou como são classificadas pelo Direito Civil de obrigações de fazer ou deixar de fazer, previstas no interesse da fiscalização dos tributos ou da arrecadação.
        
        Obrigações acessórias existem com o interesse de fiscalizar ou arrecadar tributos, criadas com a finalidade de facilitar a aplicação da obrigação tributária principal, bem como de possibilitar a comprovação do cumprimento desta fiscalização.
    - - A obrigação principal surge em razão do fato gerador, seu objetivo final é o pagamento tanto da prestação pecuniária – tributo, ou penalidade pecuniária – multa.
        
        A multa é o que o tributo não pode ser, nem por definição legal – uma sanção por ato ilícito. Desta forma, a obrigação de pagar a multa tributária é uma obrigação tributária principal, ou seja, a multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
        
        Em suma, a obrigação tributária principal é caracterizada pelo pagamento, seu objeto principal, tanto do tributo ou da multa tributária, isto é, tal obrigação é sempre de dar – dinheiro, jamais de fazer ou não fazer algo.
  - - - III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
        
        a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
        
        b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
- - - - O Fato Gerador da Obrigação Principal, conhecido também, como o a situação base de fato, fato imponível, tributável ou hipótese de incidência, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, é um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo determinado, a saber:
        
        – Situação – é um fato ou conjunto de fatos, uma situação jurídica;
        
        – Definida em Lei – é matéria de reserva legal. Só lei em sentido estrito pode descrever, definir, situação cuja ocorrência gera obrigação tributária principal;
        
        – Necessária – é indispensável que ocorra a situação descrita em lei, para surgir à obrigação tributária;
        
        – Suficiente – basta ocorrer o fato previsto em lei para que surja a obrigação tributária principal.
      - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
        
        O Fato Gerador de Obrigação Acessória é representado por situações que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
        
        É uma situação que pode ser definida pela “legislação tributária”, não apenas pela lei, não é matéria de reserva legal. Do fato de vender mercadorias, podem decorrer duas obrigações:
        
        – Obrigação principal – pagar o ICMS;
        
        – Obrigação acessória – emitir nota fiscal.
  - - - – Sujeito passivo – pode ser o sujeito do verbo tributário, como, por exemplo, o prestador de serviços , em se tratando de do Imposto sobre Serviços (ISS), ou outro sujeito vinculado ao verbo tributário, selecionado pela lei como devedor. Temos a figura do contribuinte e a figura do responsável tributário. O contribuinte se sujeita diretamente à obrigação tributária (sujeição direta) e o responsável se sujeita indiretamente (sujeição indireta).