Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ART 5° TERRITORIALIDADE, image, Consideram-se como extensão do território…
ART 5° TERRITORIALIDADE
(REGRA)
APLICA-SE A LEI BRASILEIRA
SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL AOS CRIMES...
-
REGRA
TERRITORIALIDADE É CONSIDERADA
TEMPERADA OU MITIGADA POIS EXISTEM EXCESSÕES, A TERRITORIALIDADE
NÃO É ABSOLUTA
-
-
EMBAIXADAS NO BRASIL
CRIMES EM EMBAIXADAS SERÃO TRATADAS COMO TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO SE HOUVER IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
-
-
- Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.