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Lei 13.869 - Abuso de Autoridade - Coggle Diagram
Lei 13.869 -
Abuso de
Autoridade
Disposições
Gerais
Finalidade
Prejudicar
outrem
Beneficiar
Si proprio
Terceiro
Capricho ou
satisfação
pessoal
Definição
Agente
publico
Servidor
ou não
No exercicio
da função
Ou a pretexto
de exercê-la
Abusa do poder
que lhe é atribuido
Obs.: considera-se
agente público mesmo
transitoriamente
Sem remuneração
Não configura
Divergência
Na interpretação
Avaliação
Ação
Penal
Incondicionada
Admitida ação
subsidiária
Prazo de
6 meses
A partir do
esgotamento
do prazo do MP
Efeitos da
Condenação
Em caso de
reincidencia
Não serão
automaticos, mas
sim motivados
Inabilitação para
exercicio do cargo
1 a 5 anos
Perda do cargo
Obrigação de indenizar
dano causado
Na sentença,
juiz deve
Fixar valor minimo
para reparação
A requerimento
do ofendido
Pena Restritiva
de Direitos
Prestação
de serviços
Comunidade
Entidade
publica
Suspensão
do exercicio
do cargo
De 1 a 6 meses
Perda
Vencimentos
Vantagens
Aplicação
Autônoma
Cumulativa
Sanções de natureza
cível e administrativa
Penas serão
independentes
Serão vinculadas
à esfera penal
se comprovar
Não houve
autoria
Não houve
materialidade
Praticado em
Legítima
Defesa
Estado de
necessidade
Exercicio
regular
de direito