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ADM PÚBLICA - Coggle Diagram
ADM PÚBLICA
Teto remuneratório/vencimentos
Não cabe invocar isonomia para aumentar venci/o por ação judicial
fixação de venci/os - não pode por CCT
PL de revisão anual dos venci/os - não gera direito líq e certo, e não envio deve ser pronunciado de forma fundamentada
Federal - Ministro do STF (90,25% Desembargador TJ, MP, DP e Procuradoria Estadual)
Estadual - executivo é o governador, legislativo o dep estadual e judiciário o desembargador do TJ
Municipal - Prefeito (90,25% Procuradores)
Venci/o do legislativo e judiciário não pode ser superior ao do executivo
inconstitucional vincular reajuste de venci/o de estaduais e mun aos índices de correção monetária federal
Proibição de cumulação de cargos públicos
Exceto: 2 cargos de prof, um de prof e outro téc-cient, 2 prof da saúde com prof regulamentada
PMs e Bomb militares podem acumular
Respeitar compatibili// horário e o teto é visto isolada/e para cada cargo
Acumulação de proventos e vencimento - qdo cargos acumuláveis na ativi//
Concurso
Dever
Adm púb indireta - todos os poderes
Adm pública direta - todos poderes
Excluídos: serviços sociais autônomos - sistema "S"
Fases
Provas (eliminatória)
Títulos (classificatória)
Aprovados
No nº de vagas - direito líquido e certo à nomeação
Nomeação a cargo da Adm
Não convocação = fundamentação idônea
superveniência
imprevisibilidade
gravidade
necessidade
Cadastro de reserva
mera expectativa de direto
Só convoca se
surgimento de novas vagas
vigência do prazo
dotação orçamentária
Cláusula de barreira de desempenho (nº candidatos para prox fase) - válida
Requisito etário
estabelecido em lei
situação que justifique pela nat da atribuição
comprovação no mo/o da inscrição
Tatuagens - possível proibição se representar obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, pregasse violência/criminali//, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavel/e contrários às inst democráticas
Psicotécnico
previsto em lei
previsto no edital
critérios objetivos de correção
possibili// de rec via adm
TAF
não tem 2ª chamada se lesão temporária
pode para gestante
pode se previsto para todos no edital
Validade - até 2 anos, prorrogável 1X pelo mesmo período
Liberdade Sindical/Direito de Greve
Exercido conf lei específica
Greve sem acordo = Dissídio coletivo de greve (STJ/TST ou TRF/TJ)
Pode descontar dias parados, mesmo se não abusiva - permite compensação
proibido aos militares - FA e aux do exército (PM e Bombeiros militares) - e quem atua na segurança
Cargos públicos
Brasileiros
Estrangeiros - hipóteses restritivas, vinculadas à edição de lei
Provimento
Efetivo (concurso)
Funções de Confiança
Cargos em Comissão
Chefia e Assessoramento (DAS)
Proibido atribuições meramente técnicas
Comissão (ad nutum) - _
Processo seletivo público
Agente de combate a endemias
Agentes comunitário de saúde
Contratação por tempo determinado
necessidade temporária
excepcional interesse público
intervalo de 24m - término do contrato e nova admissão de professor
Princípios
Explícitos
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade - luridicidade
Implícitos