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CPI - Coggle Diagram
CPI
Não tem autorização para
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decretar prisão, salvo em flagrante delito
CPIs instaladas em âmbito nacional não podem investigar fatos cujo interesse seja marcadamente estadual ou local
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Tem autorização para
determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônicos)
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Promover a oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades
Requisitar diligências
acareação
confrontação de duas ou mais testemunhas, entre si ou com as partes ('litigantes'), cujos depoimentos anteriores não foram suficientemente esclarecedores.
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