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REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL(IP APP CONDICIONADA) -…
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL(IP APP CONDICIONADA)
delatio
criminis
postulatoria
OFENDIDO
AUTORIZA
MP
PERSERCUÇÃO
PENAL
REPRESENTAÇÃO
PESSOALMENTE/
PROCURADOR
FORMA
ESCRITA/
ORAL
AO
MP
DELEGADO
JUIZ
CASO
VÍTIMA
NÃO
REPRESENTE
SERÁ
EXTINTA
PUNIBILIDADE
EM
6 mêses