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DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS, OBS: NÃO EXISTE CASSAÇÃO! …

- - - - Referendo
      - Plebiscito
  - - - Capacitário
      - Censitário
- - - - Relativa
        
        restrições à reeleição e em razão de parentesco
        
        Motivos funcionais - CF
        
        para outros cargos (desincompatibilização - 6m)
        
        para o mesmo cargo (reeleição - 1x)
        
        Cônjuge ou parentesco - CF
        
        Inelegibilidade reflexa (cônjuge e parentes até 2ºg, no mesmo território do titular, salvo se reeleição)
        
        Militares - CF
        
        < 10a de serviço
        
        mais de 10a de serviço
        
        Lei da Ficha Limpa
      - Absoluta
        
        analfabetos e inalistáveis (estrangeiros e conscritos)
        
        impede disputar qq mandato eletivo
    - - cancelamento da naturalização
      - escusa de consciência
    - - improbidade adm
      - incapacidade civil absoluta
      - condenação criminal definitiva (enq efeitos durarem)
  - - - Idade mínima:
        a) 18a - vereador (edil);
        b) 21a -prefeito, deputado e juiz de paz;
        c) 30a - governador;
        d) 35a - presidente e senador (capacidade plena).
    - - Facultativo:
        a) >70anos;
        b) entre 16 e 18 anos;
        c) analfabetos.
- - - - LC ou LO
      - 1% do eleitorado - em 5 E, não menos do que 0,3% em cada um deles
    - - Regras pela CE
      - LC ou LO ou EC
    - - LOM define a iniciativa de projetos de lei
      - 5% do eleitorado