Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EXCEÇÕES À ATIVIDADE POSTULATÓRIA - Coggle Diagram
EXCEÇÕES À ATIVIDADE POSTULATÓRIA
HABEAS CORPUS (QUALQUER INSTÂNCIA)
JUÍZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS ESTADUAIS
EM 1ª INSTÂNCIA + VALOR DA CAUSA DE ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
2ª INSTÂNCIA = ADVOGADO NECESSÁRIO
CÍVEIS FEDERAIS
1ª INSTÂNCIA + VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
2º INSTÂNCIA = ADVOGADO SEMPRE NECESSÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 791. CLT
INCLUSIVE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXCEÇÕES S425 TST
PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO CAUTELAR
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO TST
JUSTIÇA DE PAZ
ART.98, II, CRFB
AÇÃO DE ALIMENTOS
ART. 2, LEI N. 5.478/68
PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL
MEDIDA PRIVATIVA DO RÉU
LEI MARIA DA PENHA - ART. 19
PROPOSITURA DE MEDIDAS PROTETIVAS