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LEI PENAL, Ex: Abolitio criminis temporária da posse ilegal de arma de…
LEI
PENAL
RETROATIVIDADE
LEI BENÉFICA
VEDADA
NORMA
TEMPORÁRIA/
EXCEPCIONAL
CRIME
PERMANENTE /
CONTINUIDADE
DELITIVA
APLICAÇÃO
LEI + SEVERA
VIGÊNCIA
ANTERIOR
AO FIM
DO CRIME
PROVAS
ILÍCITAS
ILÍCITA
VIOLA
DIREITO
MATERIAL
ILEGÍTIMA
VIOLA
DIREITO
PROCESSUAL
SERENDIPIDADE
CRIME
RÉU
GRAVAÇÃO
CLANDESTINA
REGRA
VÁLIDA
VEDADA
INTERROGATÓRIO
POLICIAL
(Violação do direito ao silêncio)
ADMISSÃO
PROVAS
ILÍCITAS
MEIO DE
DEFESA
TEORIA DA
FONTE
(Prova independente)
EXCEÇÃO
À ILICITUDE
POR DERIVAÇÃO
(Frutos da árvore envenenada)
TEORIA DA
DESCOBERTA
INEVITÁVEL
TEORIA DA
MANCHA
PURGADA/
DILUÍDA
Ex: Abolitio criminis temporária da posse ilegal de arma de fogo