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Resumo PM - Coggle Diagram
Resumo PM
ADM Pública. :pen:
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
:silhouettes:
Direito à vida:
Os direitos fundamentais não são absolutos. :<3:
Princípios da igualdade:
Buscam realizar a igualdade material.
EX
: Cotas raciais para escolas e concursos públicos :silhouettes:
*Liberdade de Expressão
:* É livre a manifestação dos pensamentos. :unlock:
Liberdade religiosa:
É assegurada, na lei, a assistência nas entidades :smiley:
Escusa de Consciência:
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou politica. :silhouette:
Direito à inviolabilidade do Domicílio
: Casa é inviolável do individuo, só é permitido se for flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante dia por determinação judicial. :check: :green_cross:
Sigilo das Comunicações Telefônicas:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, só permitido para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. :!!:
Princípio de juiz natural:
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente :warning:
*Tribunal do júri:
:* Tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. :explode:
Mandados de criminalização:
Estabelece normas que determinam a criminalização de certas condutas.
3TH: não tem graça!:
Terrorismo, tortura, trafico, crimes hediondos são inafiançáveis.
Racismo:
É inafiançável e imprescritível.
Grupos armados:
Civis ou militares contra a ordem publica. :black_flag:
Penas proibidas:
De morte, perpetuo, trabalhos forçados, banimentos, cruéis. :forbidden:
Extradição:
O brasileiro nato não pode ser extraditaria, o brasileiro naturalizado pode ser
por:
Crime comum, trafico e afins. :!:
Prisão:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, transgressão militar ou criminal propriamente militar, definidos em lei. :lock:
Liberdade de associação
: É plena a liberdade, de cooperativas independentes de autorização, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisões judiciais. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, as entidades associadas, autorizadas, têm legitimidade para representar as representações processual. :pen:
Habeas corpus:
pode ser preventivo ( quando há ameaça de violação á liberdade de locomoção) ou repressivo ( quando já houve violação á liberdade de locomoção). É ação gratuita é lidimidade universal. :checkered_flag:
Direito de reunião:
Não há necessidade de autorização pública, apenas aviso prévio. :silhouette:
Mandado de segurança coletivo:
Partido politico com representação no congresso nacional, sindical, entidade ou associação há pelo menos 1(um) ano. :star:
Mandado de injunção:
Combater as omissões inconstitucionais, total ou parcial, é aplicável diante da falta de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada :!:
Habeas data:
Assegurar informações relativamente á pessoas do impetrante e retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. :pencil2:
Ação popular:
O cidadão é legitimado para propor ação popular, anular ato lesivo ao patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente a ao patrimônio histórico-cultural. :confetti_ball: