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NORMAS JURÍDICAS - Coggle Diagram
NORMAS JURÍDICAS
O QUE É?
São normas vinculantes, imperativas, que permitem a decisão de conflitos
Qualifica condutas obrigatórias, proibidas, ou permitidas
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SANÇÕES
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Tem por objeto a privação de um bem (vida, liberdade ou parte do patrimônio pessoal
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PIRÂMIDE
PARA A NORMA SER VÁLIDA, PRECISA ESTAR NUM ORDENAMENTO ESCALONADO
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