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RESUMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE ESPORTE - Coggle Diagram

- - - - à vida
      - à saúde
      - à alimentação
      - à educação
      - ao lazer
      - à profissionalização
      - à cultura
      - à dignidade
      - ao respeito
      - à liberdade
      - à convivência familiar e comunitária
      - colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    - - (I) idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho (observar art. 7º, XXXIII)