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Crimes Contras as Finanças Públicas Lei de Resp. Fiscal nº 10.028/20,…

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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        por integrante dos entes públicos a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).
        
        Exceções :warning:
        
        NÃO incorrem nesse crime:
        
        Presidente de RFB (Crime de RESPONSABILIDADE Lei 1.079/50)
        
        Prefeito (Crime de RESPONSABILIDADE Dec. 301/67)
        
        .
        
        Elemento: só DOLO (NÃO o específico :red_cross:)
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        Autorizar: autorize a realização da operação (crime FORMAL).
        
        .
        
        Realizar: exige que a operação de crédito seja efetivamente realizada (crime MATERIAL).
        
        CABE Tentativa :check:
        
        Ordena: realização da operação de crédito, ainda que esta NÃO se concretize (crime FORMAL).
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        Na MESMA PENA:
        
        .
        
        quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito
        
        Quando o montante da dívida consolidada ULTRAPASSAR o limite MÁXIMO autorizado por LEI
        
        Com INOBSERVÂNCIA de LIMITE, CONDIÇÃO ou MONTANTE estabelecido em LEI ou em RESOLUÇÃO do SENADO Federal
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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        AUTORIZANDO ou ORDENANDO a inscrição da despesa em restos a pagar.
        
        .
        
        Elemento: só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        quando é dada a ordem ou a autorização para a inscrição da despesa. (crime FORMAL)
        
        A tentativa é considerada POSSÍVEL :warning:
        por escrito :pencil2:
        
        .
        
        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        agente público que tenha poderes para contrair obrigação em nome do ente por ele representado.
        Doutrina exige que ele seja DETENTOR de MANDATO !
        (Eletivo ou não)
        
        .
        
        Elemento: só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        quando é dada a ordem ou a autorização a assunção da obrigação, durante nos 2 últimos quadrimestres do ÚLTIMO ANO do mandato (crime FORMAL)
        
        A tentativa é considerada POSSÍVEL :warning:
        por escrito :pencil2:
        
        .
        
        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        agente público que tenha poderes para contrair obrigação em nome do ente por ele representado.
        
        .
        
        Elemento: só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        Quando o agente ordena a despesa não autorizada por lei, AINDA que essa despesa não venha a ser realizada. :warning:
        (crime DE MERA CONDUTA)
        
        A tentativa é considerada POSSÍVEL :warning:
        
        .
        
        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
        .
        
        .
        
        NORMA PENAL em BRANCO :warning:
        
        Necessita de diploma legal definindo o rol de despesas permitidas e não autorizadas.
        
        STJ = denúncia realizada com base no art. 359-D DEVE indicar a norma integradora (que define a despesa realizada como não autorizada), pois do contrário a denúncia será falha. :warning:
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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        .
        
        Elemento: só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        Quando o agente presta a garantia sem exigir a contragarantia nos moldes legais
        O prejuízo aos cofres públicos é desnecessário (crime FORMAL)
        
        A tentativa é considerada POSSÍVEL :warning:
        por escrito :pencil2:
        
        .
        
        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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        sujeito ativo: funcionário público RESPONSAVEL (crime PRÓPRIO)
        
        .
        
        Elemento: só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        quando o sujeito ativo que TOMA CONHECIMENTO da irregularidade E se abstém
        
        o agente deixa de tomar uma medida para garantir que os restos a pagar inscritos em valor SUPERIOR ao permitido por lei sejam cancelados! (crime OMISSIVO)
        
        A tentativa é IMPOSSÍVEL :red_cross: :warning:
        
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        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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        sujeito ativo:
        
        funcionário público RESPONSAVEL
        (crime PRÓPRIO)
        
        só pode ser praticado pelo DETENTOR de
        MANDATO com tais atribuições, OU por funcionário público RESPONSAVEL
        
        .
        
        Elemento:
        
        só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
        .
        
        Consumação:
        
        A tentativa é POSSÍVEL :check: :warning:
        
        quando da ordenação, autorização ou execução do ato queACARRETAR AUMENTO da despesa COM PESSOAL
        
        DENTRO do período de 180 dias que antecede o fim do mandato. :warning:
        
        CESPE já afirmou que o delito é MATERIAL. :warning:
        CUIDADO! Ainda não é pacífico :!!:
        
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        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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        sujeito ativo:
        
        funcionário público RESPONSAVEL
        (crime PRÓPRIO)
        
        só pode ser praticado por integrantes do Poder EXECUTIVO :warning:
        
        .
        
        Elemento:
        
        só DOLO
        
        Não pune culposo :red_cross:
        
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        Consumação:
        
        A tentativa é POSSÍVEL :check: :warning:
        
        quando o autor ordena, autoriza ou promove a oferta pública ou a colocação de títulos nos moldes previstos no tipo penal.
        
        crime FORMAL
        
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        Bem Jurídico Tutelado:
        
        regularidade das finanças públicas
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