Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
INQUERITIO POLICIAL - Coggle Diagram
INQUERITIO POLICIAL
Características
-
-
c) Oficialidade: conduzido pelo Estado, na pessoa do Delegado de Polícia
f) Indisponibilidade: Autoridade Policial não poderá arquivar os autos investigativos, somente podendo pedir o seu arquivamento para a Autoridade Judicial
b) Procedimento sigiloso: exceto aos advogados, somente cessar aquilo que já estiver documentado no inquérito
g) Inquisitivo: forma discricionária, cabendo a ela determinar as diligências que reputar necessárias.
-
-
Arquivamento
Autoridade Policial não poderá arquivar os autos de inquérito policial, é exclusivo por requerimento do MP
-
-
-
Relatório feito pela autoridade policial - Ministério Público - Propõe arquivamento - Juiz (concorda) -> Arquivado
-
-
-
Diligências
-
13-A e 13-B, CPP
requisição direta, sem autorização judicial, dirigida a quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, de dados e informações cadastrais de vítima de suspeitos
necessita de autorização judicial, uma vez que se trata de diligência tendente a localizar a vítima de um dos crimes citados em que há a restrição da sua liberdade
-