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Constituição Federal Art. 182,183, Planos Setoriais, Estatuto das Cidades…
Constituição Federal
Art. 182,183
Estatuto da Metrópole
LF 13.089/2015
Plano Diretor Urbano Integrado
Planos Setoriais
Planos Urbanísticos
Expansão Urbana Leste (SEPUD)
Expansão Urbana Sul (SEPUD)
Expansão Urbana Norte (SEPUD)
Distrito Criativo (SEPUD)
Plano de Calçadas (SEPUD)
Plano de Arborização
Distrito de Inovação (SEPUD)
Plano de Segurança Pública
Plano de Habitação (SEHAB)
Plano de Saneamento Ambiental (SAMA)
Plano de Gerenciamento Costeiro - PMGC (SAMA)
Plano de Infra Equip. Público Urbano e Rural (SEPUD)
Plano Diretor de Cidades Resilientes
(SEPUD)
Estatuto das Cidades
LF 10.257/2001
Plano Diretor de Joinville - PDDS
(SEPUD) LC 261/2008
Plano Viário
Plano de Mobilidade Urbana
Plano diretor de Transportes Ativos (SEPUD)
Pólo Gerador de Tráfego (SEPUD)
Plano Diretor de Transporte Coletivo
Mobilidade Compartilhada (SEPUD)
Plano de Especificidades
Plano de Recursos Hídricos (SAMA)
Plano Diretor de CHI
(SEPUD)
Plano de Mineração
(SAMA)
Plano Diretor de Geoprocessamento (SEPUD)
Gestão do Planejamento
Democratização da Gestão do Planejamento (SEPUD)
Conferência Municipal (SEPUD)
Conselho da Cidade (SEPUD)
EIV
(SEPUD)
Audiências Públicas (SEPUD)
Promoção
TDC (SEPUD)
Direito de Superfície (SEPUD)
Direito de Preempção (SEPUD)
FMDS (SEPUD)
Consórcio Imobiliário (SEPUD)
OODC (SEPUD)
OUC (SEPUD)
Estruturação e Ordenamento Territorial - LOT (SEPUD)
Qualificação do Ambiente Construído
Código de Posturas (SAMA)
Código de Obras (SAMA)
Indução
Desapropriação para Fins de Reforma Urbana (SEPUD)
IPTU Progressivo (SEPUD)
Utilização Compulsória (SEPUD)
Qualificação Ambiental
Código de Meio Ambiente (SAMA)