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PODERES ADMINISTRATIVOS, ABUSO DE PODER - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
NORMATIVO
Exercido por toda a administração, mediante atos administrativos normativos, gerais
DE POLICIA
Limitações a direitos e liberdades dos administrados, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, pode ser repressivo ou preventivo
REGULAMENTAR
Privativo do chefe do executivo, regulamentar das normas legais
HIERÁRQUICO
Dirigir, Coordenar, Ordenar por Delegação ou Avocação, além Impor regras e limites aos agentes públicos
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DISCRICIONÁRIO
É aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo
VINCULADO
É definido como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente qualquer liberdade de escolha
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