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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
Princípio da capacidade contributiva (Art.145, § 1º, CF):
Impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
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Princípio da legalidade:
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A legalidade é um princípio absoluto nas relações tributárias entre Estado e particulares e não sofre qualquer limitação
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O Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do imposto sobre operações financeiras e do imposto sobre produtos industrializados dentro dos parâmetros definidos em lei.
no intuito de corrigir mais rapidamente distorções econômico-financeiras do mercado, para incentivar ou desestimular condutas dos particulares.
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Princípio da igualdade (art. 150, II, da Constituição)
- Generalidade: para o imposto de renda, significa que todas as pessoas podem ser tributadas,
• progressividade: reconhece as diferenças econômicas entre os contribuintes e tributar de forma mais intensa as pessoas que recebem mais.
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Princípio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV)
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