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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENASEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
EM SENTIDO ESTRITO
VEDAÇÃO AOS TIPOS PENAIS VAGOS
NECESSÁRIA
VEDAÇÃO À ANALOGIA EM MALAN PARTEM
CERTA
INTERVENÇÃO MÍNIMA
ESTRITA
VEDAÇÃO AOS
COSTUMES
INCRIMINADORES
ESCRITA
LEI COMPLEMENTAR
OU LEI ORDINÁRIA
ANTERIOR
ANTERIORIDADE
LEGALIDADE FORMAL
LEI PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
LEI VIGENTE VÁLIDA PRECISA DAS DUAS FORMAS DE LEGALIDADE
LEGALIDADE MATERIAL
LEI PROD. COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DIR. E GARANTIAS INDIV.
