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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…

- - - - Será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei
      - Será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
      - Será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa
      - poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
      - Será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
      - Será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
      - Será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
      - Será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar
      - Será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
    - - A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
      - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
      - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
      - A locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
    - - O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
      - Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
      - A todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
      - Aos presos o respeito à integridade física e moral
      - Aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
      - Nos termos da lei:
        
        a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
        
        o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
  - - - a) privação ou restrição da liberdade;
      - b) perda de bens;
      - c) multa;
      - d) prestação social alternativa;
      - e) suspensão ou interdição de direitos