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Art. 5º - Direitos e Garantias individuais 14 - Coggle Diagram
Art. 5º - Direitos e Garantias individuais 14
Devido Processo Legal
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Conj. de práticas
Aspecto formal
Conj. de garantias processuais
Ampla defesa
Contraditório
Juiz natural
Inadmissibilidade de provas ilícitas
Motivação das decisões judiciais
Aspecto material
Princ. da Proporcionalidade
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Ampla Defesa e Contraditório
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Inquérito Civil ou Policial
Não se aplicam a ampla defesa e o contraditório
Pois a fase do inquérito não é processo, é pré-processual
Ampla defesa
direito que a pessoa tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos com o objetivo de provar a verdade
Contraditório
Direito de trazer elementos contrários ao que a outra parte diz
Real contraditório
O Juiz precisa considerar os argumentos apresentados
Súmula Vinculante 14
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Sindicância
Não é processo, é uma fase pré-processual, logo não se aplica ampla defesa e contraditório
Muitas vezes, antes de um PAD
Se ela resulta em penalidade, deve ser garantida a ampla defesa e o contraditório
Se resulta na abertura de um processo administrativo, não se aplica a ampla defesa e o contraditório
PAD e Representação por advogado
Súmula Vinculante 5
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"
Não é obrigatória a presença de advogado em um PAD
PAD tem ampla defesa e contraditório
Súmula VInculante 21
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"
Viola de maneira indireta o direito de petição e o de ampla defesa e contraditório
Súmula Vinculante 28
"É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário"
Inadmissibilidade de provas ilícitas
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Fala-se tanto em processos judiciais quanto administrativos
Teoria dos "Frutos da Árvore Envenenada"
Provas ilícitas e as decorrentes dessas precisam ser expurgadas do processo
Interceptação telefônica sem autorização judicial
É prova ilícita
Interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima
É prova ilícita
Interrogatório sub-reptício
Conduzido sem as formalidades típicas de um interrogatório
É prova ilícita
Confissão durante prisão ilegal
É prova ilícita
Gravação telefônica por vítima de investida criminosa
É prova LÍCITA
Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro
Quando ausente uma causa legal de sigilo, a prova é lícita
Gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
A prova é lícita