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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Direitos Sociais
Art. 6º ao 11, CF
Segunda geração de direitos fundamentais - prestações positivas
Teoria da Reserva do Possível
Limitada à Teoria do Mínimo Existencial (necessidade x eficácia)
Cabe ao Executivo administrar - formulação de políticas públicas - STF = omissões reiteradas, Judiciário pode intervir
Ativismo/Construtivismo Judicial
Obrigação em matéria de saúde solidária
Salvo remédio sem registro na ANVISA
Estado não é obrigado a fornecer med experimentais (ação contra a U)
Possibili// se mora razoável da ANVISA (requisitos)
Pedido de registro
Registro em renomadas agências no exterior
Inexist de substituto registrado no Brasil
STF - Estado não é obrigado a fornecer med de alto custo solicitados judicial/e, caso não estejam na relação do SUS
Art. 6º
Alimentação
Trabalho
Saúde
Moradia
Constitucional penhora de bem de família do fiador
Transporte
EC 90/2016 - cabe ao poder púb implementar medidas para reduzir valor das passagens
Educação
ProUni não ofende o pp da isonomia
Lazer
Segurança
Previdência Social
Proteção à materni// e infância
Assist aos desamparados
PEC da Felicidade - são direitos sociais, "essenciais à busca da felicidade", a educação...
Art. 7º - Direito aos trab urbanos e rurais
Proibições
Discriminação fundada em critérios de admissão de deficiente ou que distingam trab manual, técnico ou intelectual
Diferenciação entre trab com vínculo e avulso
Diferenciação de salário, ex de função e admissão (em razão de: sexo, idade, cor ou estado civil)
Diferenciação admitida: proteção ao mercado da mulher - pp da igualdade material
Rol de direitos: exemplificativo
Proteção contra a despedida arbitrária/sem justa causa
Art. 10 do ADCT - indenização compensatória (até lei) - 40% FGTS
Seguro desemprego
Norma complementar sobre indenização
Acordo mútuo
FGTS
Saque em caso de desemprego involuntário
Prazo prescricional para reclamar - de 30 para 5 anos
Salário Mínimo
Piso salarial
Irredutibilidade salarial
Só por Acordo ou Convenção Coletiva - Na pandemia pode por acordo individual, por 90d, com estabilidade de 90d do empregado após
13º salário
Adicional noturno - CLT estabelece percentual
Urbano - 22 às 5h - hora=52'30" - 20% sobre a hora diurna
Rural - 25%
Lavoura - 21 às 5h
Pecuária - 20 às 4h
Retenção Dolosa do Salário - crime - norma de eficácia limitada
Participação nos lucros
Desvinculada da remuneração - excepcional=part gestão da empresa
Salário família
Dependente do trabalhador de bx renda
Jornada de trabalho
44h/sem - pode compensar ou reduzir - convenção ou acordo coletivo
Jornada espanhola
Jornada inglesa
Constitucionali// do banco de horas e escala de reveza/o
8h/dia - excepcional 6h/dia
redução do intervalo de descanso para 30'
Regime de tempo parcial - até 30h/sem, sem HE, ou 26h/sem com comp de até 6h/sem
Acidente de trabalho no trajeto
Servidor pub civil federal - 40h/sem
Pode dois cargos de 40h/sem
HE - 50%
Férias - 1/3 salário - fracionada 3 períodos (min 14d)
Licença gestante - 120 a 180d - data inicial alta da mãe ou RN - estabilidade da gravidez ao 5º mês após o parto.
Licença Paternidade - Lei previu prazo - 5 a 20d (pai e mãe s/ ativi// laboral remunerada)
Aviso Prévio - 30d + 3d para cada ano, no max. 60d = 90d
Adicional de ativi//s penosas, insalubres e perigosas - não cumulação de insalubri// com periculosi//
Assist creche e pré-escola - nasc aos 5 anos
Proteção em face da automação
Seguro contra acidente de trabalho - JT danos morais e patrim
Prescrição verbas trab (5a créditos e FGTS/2a pós contrato)
Limites etários
14-24a aprendiz
<16a - só trab como aprendiz
<18a - proíbe noturno, perigoso e insalubre
Dir trabalhador doméstico
Reforma trabalhista no âmb infraconst - mantém direitos e garantias na CF