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RESOLUÇÃO 577 …

- - - - Farmacêutico subordinado hierarquicamente ao diretor técnico ou responsável técnico que, requerendo a assunção de farmacêutico assistente técnico de uma empresa ou de um estabelecimento, por meio dos formulários próprios do CRF, seja designado para complementar carga horária ou auxiliar o titular na prestação da assistência farmacêutica;
    - - Farmacêutico designado perante o CRF para prestar assistência e responder tecnicamente nos casos de impedimentos ou ausências do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa ou estabelecimento, respeitado o
        preconizado pela consolidação das leis do trabalho (CLT) ou acordo trabalhista.
    - - Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico científicos da empresa ou estabelecimento,respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista;
- - - - artigo 2º deverão
        apresentar o horário de trabalho do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico e de cada farmacêutico assistente técnico.
      - Art. 13 Os representantes legais das empresas ou estabelecimentos não deverão obstar, negar ou dificultar ao respectivo CRF, o acesso às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica.
        
        Parágrafo único. A recusa ou a imposição de dificuldade à inspeção do
        exercício profissional por parte do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de farmacêutico assistente responsável técnico, bem como de farmacêutico assistente técnico ou de farmacêutico técnico ou de farmacêutico substituto implicará sanções previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de substituto implicará sanções previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1.960, além dos atos dela decorrentes e nas medidas judiciais cabíveis.1.960, além dos atos dela decorrentes e nas medidas judiciais cabíveis.
  - - - III fracionados medicamentos;
      - IV efetuados procedimentos de intercambialidade;
      - V executados serviços farmacêuticos e;
      - VI realizadas quaisquer atividades privativas do farmacêutico.
      - II dispensados medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle;
      - I aviadas fórmulas magistrais ou oficiais;
- - - - a) assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados, cumprindo lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica;
      - b) fazer com que sejam prestados às pessoas físicas e jurídicas os esclarecimentos quanto ao modo de armazenamento, conservação e utilização dos medicamentos, notadamente daqueles que necessitem de condicionamento diferenciado, bem como dos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1.998, ou outra que venha a substituíla;
      - c) manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a que sejam fornecidos com a garantia da qualidade;
      - d) garantir que em todas as empresas ou estabelecimentos descritos nesta resolução sejam mantidas as boas condições de higiene e segurança;
      - e) manter e fazer cumprir o sigilo profissional;
      - f) manter os livros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente, ou sistema informatizado devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
      - g) selecionar previamente os medicamentos genéricos destinados a intercambiar medicamentos de referência;
      - h) colaborar com o CFF e CRF de sua jurisdição, bem como as autoridades sanitárias;
      - i) informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica;
      - j) avaliar a documentação pertinente, de modo a qualificar cada uma das etapas da cadeia logística.