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ART 1 E LEI PENAL NO TEMPO, LINHA DO TEMPO - Coggle Diagram
ART 1 E LEI PENAL NO TEMPO
LEI PENAL EXCEPCIONAL
Aquelas que vigem durante situações de emergência.
VIGEM Sob determinadas condições excepcionais (calamidade, guerra etc).
AUTORREVOGÁVEL
SÃO APENAS
ULTRATIVAS
COVID-19
TEMPORÁRIA
Aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador;
AUTORREVOGÁVEL
SÃO APENAS
ULTRATIVAS
PESCA DURANTE
A PIRACEMA
Abolitio Criminis Temporária
NÃO HÁ CRIME (TBM CONTRAVENÇÃO) SEM
LEI
ANTERIOR
QUE O DEFINA
NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
LEI = RESERVA LEGAL
SOMENTE
LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR PODERÃO VERSAR SOBRE O CÓD. PENAL
TAXATIVIDADE
CLARA E OBJETIVIDADE NA TIPIFICAÇÃO
ANTERIOR
ANTERIORIDADE DA LEI É QUE TIPIFICA O CRIME
ATIVIDADE DE LEI
EXTRA
ATIVIDADE
EXTRA
RETROATIVA
REGRA
ULTRA-ATIVA
VIGÊNCIA
LEI RETORNA
AO PASSADO
LEI AVANÇA
PARA O FUTURO
LEIS BENÉFICAS
RETROAGEM P/ BENEFÍCIO DO RÉU
ULTRA-AGE PARA BENEFÍCIO DO RÉU
LINHA DO TEMPO
