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Despesas ou gastos públicos - Coggle Diagram
Despesas ou gastos públicos
Conceito
conjunto dos dispêndios do Estado
aplicação de certa quantia em dinheiro
por parte da autoridade
ou agente público competente
Requisitos
artigo 212, caput, da CF
despesa é vinculada em relação ao ensino e também no tocante à saúde
efetuar previsão orçamentária
Nenhuma despesa pode ser efetuada sem a prévia autorização do Poder Legislativo
artigo 37, XXI, da CF
Licitação
Classificações
Periodicidade
Ordinários
Finanças públicas
Extraordinários
questões esporádicas
Lei 4.320/64 art. 12
Correntes
Transferências
ex. pensionistas, salário família
Custeio
ex. pessoal civil, militar
Capital
Investimentos
ex. obras
Inversões financeiras
ex. concessão de empréstimos
Transferências de capital
ex. auxílios p/ obras públicas
Competência
federal, estadual e municipal
Todas as despesas devem ter amparo
constitucional ou legal que gerem benefício ao Poder Público
LC
101/2000
Democratização do gasto público
equilíbrio entre as receitas e as despesas
Atende aos direitos constitucionais. Ex. saúde, educação.
A União detém maiores recursos e obriga Estados e Municípios a pedirem recursos
Precatório
a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal
requisite verba necessária ao pagamento
de credor de pessoa jurídica de direito público
créditos líquidos e certos, devidamente
constituídos perante o Poder Judiciário por sentença
respeito a débitos
do Poder Público em virtude de descumprimento ou revisão de contratos firmados
pensões, aposentadorias, salários de servidores públicos, ou devidos a título de ressarcimento por dano
créditos alimentares e os créditos não alimentares