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AÇÃO POPULAR - Coggle Diagram
AÇÃO POPULAR
Visa tutelar
Patrimônio púb
Moralidade
Meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
Legitimado Ativo
Cidadão
Pleno gozo dos direitos políticos
Não são cidadãos
Menor de 16 anos
MP
PJ
Se o cidadão perder a legitimidade
Publicação de 3 editais(cada um com 30 dias)
Possibilidade de outro cidadão assumir
Possib. do MP assumir
Depois de 90 dias
Legitimidade Passiva
Adm Púb
PJDPrivado
Receba dinheiro púb
Ação fiscalizadora
promovida pelo cidadão
Forma de manif da soberania popular
Ação constitucional
É proc especial extravagante
Visa anular ato lesivo