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CO Dir. Constitucional - Coggle Diagram
CO Dir. Constitucional
Reserva de plenário
Não há em recepção ou revogação de norma pré- constitucional
Habeas data
Personalíssimo
Exceções: Herdeiros/cônjuges
Controle Abstrato(DPAC)
Efeito Vinculantes
2 teorias
Extensiva
Restritiva
Adotada pelo STF
fundamentos de embasamento
não são vinculantes
apenas a parte dispositiva é vinculante
Português Equiparado
Pode ser eleito
TCU
Acordo Extrajudicial
Pode ser cancelado, qdo não homologado judicialmente
Quebra de sigilo bancário
Não tem reserva de jurisdição