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LEI PENAL - Coggle Diagram
LEI PENAL
leis penais não incriminadoras
permissivas
excludentes
artigo 23
de aplicação
campo de incidência
integrativa ou de extensão
tentativa, omissão imprópria
participação
explicativas
conceitos penais
FONTES FORMAIS
de conhecimento ou
de cognição
subdividem
imediata
lei penal
mediatas
costumes e princ gerais
ESPÉCIES
fonte material ou
de produção ou substancial
ESTADO
ART 22, I CF
SOMENTE A UNIÃO
EXCEÇÃO ART 22, PU
leis penais incriminadoras
torna o fato atípico em
fato típico