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DECRETOS AUTÔNOMOS - Coggle Diagram
DECRETOS AUTÔNOMOS
EDITADOS
PELO
EXECUTIVO
NA
QUALIDADE
ATOS
PRIMÁRIOS
NÃO
SE
DESTINAM
PARA
REGULAMENTAR
ALGUMA
LEI
FINALIDADE
NORMATIZAR
MATÉRIAS
EXPRESSAMENTE
DEFINIDAS
NA
CONSTITUIÇÃO
SÓ
PODE
OCORRE
EM
DUAS
:HIPÓTESES
ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAMENTO
ADM
FEDERAL
QUANDO
NÃO
IMPLICAR
AUMENTO
DESPESAS
CRIAÇÃO
EXTINÇÃO
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EXTINÇÃO
FUNÇÕES
CARGOS
PÚBLICOS
QUANDO
VAGOS
COMPETÊNCIA
CHEFE
EXECUTIVO
'"RESERVA
DA
ADMINISTRAÇÃO"