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DECRETOS DE EXECUÇÃO OU REGULAMENTARES - Coggle Diagram

- - - - LEIS
        
        ENVOLVAM
        
        ATUAÇÃO
        
        ADM
- - - - NOVOS
        
        DIREITOS
        
        OBRIGAÇÕES
- - - - LEI
        
        SER
        
        CUMPRIDA
- - - - EXE E REG
        
        NÃO
        
        É
        
        PASSÍVEL
        
        DELEGAÇÃO
- - - - PARA
        
        SER
        
        DECRETADO
- - - - SECUNDÁRIOS
- - - - DIREITO
        
        AMPLIAR
        
        RESTRINGIR
- - - - SECUNDÁRIAS
        
        DERIVADA
        
        PRIMÁRIA
        
        (LEI)
        
        DESDE
        
        CONSOANTE
        
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- - - - ABSTRATO
- - - - LEIS