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REGULAMENTOS AUTORIZADOS - Coggle Diagram

- - - - NORMATIVO
        
        NÃO
        
        REGULAMENTAR
- - - - SECUNDÁRIO
        
        DERIVA
        
        LEI
- - - - AUTORIZAÇÃO
        
        LEI
        
        EXECUTIVO
        
        COMPLETA
- - - - NATUREZA
        
        TÉCNICA
- - - - AGÊNCIAS
        
        REGULADORAS
- - - - COMPLEMENTAÇÃO
        
        TÉCNICA
- - - - TRATAR
        
        MATÉRIAS
        
        RESERVADAS
        
        LEI