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EXTRATERRITORIALIDADE ART-7 PARTE I - Coggle Diagram
EXTRATERRITORIALIDADE
ART-7
PARTE I
PRINCÍPIOS
NACIONALIDADE/
PERSONALIDADE
ATIVA
AGENTE DA AÇÃO
BRASILEIRO É QUE EXECUTA UM CRIME
PASSIVA
PACIENTE DA AÇÃO
NÃO BASTA APENAS QUE O OFENDIDO SEJA BRASILEIRO
O BEM JURÍDICO OFENDIDO DEVE SER BRASILEIRO
DA PROTEÇÃO
OU DEFESA REAL
ATENTA CONTRA A VIDA
OU LIBERDADE DO PRESIDENTE
SENDO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO O SUJEITO DA AÇÃO
CONTRA PATRIMÔNIO OU FÉ PÚBLICA DA ADM. PÚBLICA
AUTARQUIA, SEM, EP, FUND. INST. PELO PODER PÚBLICO
CONTRA A ADM. OU A QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL
O BRASIL SE OBRIGOU
A REPRIMIR OS CRIMES:
DE TORTURA
GENOCÍDIO
CRIMES DE GUERRA
CONTRA A HUMANIDADE
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO
/PAVILHÃO OU BANDEIRA
DENTRO DE AERONAVE BRASILEIRA,
UM RUSSO MATA UM CHINÊS
