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PRINCÍPIOS, =, EXCEÇÃO
Art. 137. Rixa qualificada, EXCEÇÕES
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EXCEÇÕES
- Extraterritorialidade incondicionada:
"A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas." (Art. 8º, CP)
- Condenação simultanea por roubo majorado por:
Emprego de arma de fogo (patrimônio) + Associação criminosa armada (paz)
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