Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Efeitos da falência quanto à pessoa do falido - Coggle Diagram
Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
Quem é considerado falido?
os empresários individuais (pessoas físicas)
as sociedades empresárias (pessoas jurídicas ou não)
e das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI’s
Extensão da falência
Sócios de responsabilidade
I
limitada
esses sócios também
são considerados falidos
é recomendável que seja liquidado em primeiro lugar o patrimônio da sociedade e só posteriormente o dos sócios
Para os sócios que já não compõem o quadro societário, são exigidas duas condições:
que a saída tenha ocorrido há menos de 02 anos
e que ainda existam dívidas anteriores à sua saída que não tenham sido solvidas.
Sócios de responsabilidade limitada
A falência não se aplica aos sócios das limitadas e das sociedades anônimas
O mesmo regime será aplicável aos titulares de EIRELI’s.
Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
Aqui será descartada a autonomia patrimonial da PJ
estendendo os efeitos das obrigações da sociedade aos sócios
Quem pode ser atingido pela desconsideração?
Sócios / Administradores
Serão atingidos quando participaram ou se beneficiaram pelos atos abusivos ou fraudulentos determinantes da desconsideração
Sociedades integrantes ao grupo
A jurisprudência do STJ admite a extensão da falência a sociedades que componham o mesmo grupo econômico
Trata-se de mais uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica
Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
Inabilitação empresarial
A inabilitação proíbe a pessoa do falido de ser
empresário individual
até o trânsito em julgado da
sentença que EXTINGUIR
as obrigações do falido.
não impede a condição de sócio ou mesmo de administrador de sociedade.
No caso de prática de crime falimentar
Poderá
ser atribuído o impedimento para o e
xercício de cargo de administrador ou membro de conselho fiscal
de sociedade
bem como a impossibilidade de
gerir empresa por mandato ou por gestão de negócios
Se extinguirá:
05 anos após a extinção da punibilidade
até a reabilitação penal, o que ocorrer primeiro
poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta.
Capacidade processual do falido
o falido deverá ser substituído nos processos relacionados direta ou indiretamente a seus bens, interesses e negócios.
pela massa falida, que será representada pelo administrador judicial
nada impede que ele seja autor ou réu em processos sem reflexos econômicos
Obrigações do falido
Termo de comparecimento nos autos
O falido deverá comparecer em juizo prestando informações iniciais
e se colocando à disposição para colaborar com o processo.
o referido termo deverá explicitar as causas determinantes da falência
Entrega de bens, livros, papeis e documentos
devem ser considerados livros “quaisquer meios materiais idôneos à materialização da escrituração”.
Restrições a liberdade de locomoção
obrigação imposta ao falido e ao administrador ou liquidante da sociedade falida
Para se ausentar deverá
comunicar o juízo
, apresentando motivo justo
Comparecimento aos atos de falência
deverá se manifestar quando chamado no processo
ele poderá ser representado por procurador.
Prestação de informações e lista de credores
Solicitadas por:
pelo administrador judicial,
Farão a solicitação diretamente ao falido
pelo Ministério Público
ou por credores, individualmente ou por meio do comitê
caberá a eles fazerem apenas a solicitação justificada ao juiz ou ao administrador judicial.
Juiz
os pedidos de informação devem ser fundamentados e devem guardar relação com a atuação no processo de falência ou de recuperação judicial
Poderá haver a recusa na prestação dessas informações, quando eles tiverem o condão de incriminar o prestador das informações
Descumprimento das obrigações
NÃO
pode se impor nenhuma sanção pecuniária
Não
se poderia cogitar de uma prisão administrativa ou mesmo de uma prisão civil, diante da sua impossibilidade no nosso ordenamento jurídico
considera-se
crime de desobediência
o descumprimento dessas obrigações.
Direitos do falido
fiscalizar a administração da falência
requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados
e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
a apresentação de impugnação de créditos
a participação na assembleia de credores, sem direito a voto (art. 43).
Excepcionalmente, o falido também terá direito a remuneração módica, que será arbitrada pelo juiz
Dissolução da sociedade falida
A decretação da falência tem o condão de dar início ao processo de dissolução das sociedades.
faz-se necessária a liquidação do patrimônio da sociedade falida
Será apurado o ativo da sociedade falida e pago o passivo.
Finda a liquidação, encerra-se o processo de falência
A extinção do processo de falência não significa a extinção das obrigações do falido
Apenas com a extinção das obrigações é que acreditamos ser possível a extinção da sociedade falida.
Quando todos os credores forem pagos, poderá a sociedade por optar pela continuidade de suas atividades