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CONTROLE DOS ATOS REGULAMENTARES - Coggle Diagram
CONTROLE DOS ATOS REGULAMENTARES
EXECUTIVO
EXTRAPOLAR
LIMITES
PODER
REGULAMENTAR
CONGRESSO
NACIONAL
PODERÁ
SUSTAR
COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA
CONGRESSO
NACIONAL
SUSTAR
ATOS
NORMATIVOS
EXTRAPOLEM
LEI
OBJETIVO
CN
COIBIR
VIOLAÇÃO
INDEVIDA
FUNÇÃO
LEGISLATIVA
PODER
JUDICIÁRIO
ANULAR
ATOS
ILEGAIS
ILEGÍTIMOS
CONTROLA
LEGALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
CONTROLE
LEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ADI
TER
ASPECTO
CARÁTER
NORMATIVO
CARÁTER
AUTÔNOMO
CONFLITAR
DIRETAMENTE
CF
OUTRO
CONTROLE
JUDICIAL
POR
ARGUIÇÃO
DESCUMPRIMENTO
PRECEITO
FUNDAMENTAL
PRÓPRIA
ADM
CONTROLE
LEGALIDADE
ANULAÇÃO