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Direito à Liberdade - Coggle Diagram
Direito à Liberdade
Princípio da Legalidade
Artigo 5.º, inciso II, da Constituição
Ninguém é Obrigado a Fazer ou Deixar de Fazer Algo Senão em Virtude de Lei
Lei em Sentido Amplo
Artigo 59 da Constituição
Diferente de Reserva Legal (Legalidade Estrita)
Determinado Tema Deve Ser Regulado por Lei Ordinária
Simples
Constituição Exige Lei Ordinária para Tratar de Tema
Artigo 5.º, Inciso XXXIX, CRFB
Qualificada
CF Exige Lei Ordinária para Tratar de Tema e Estabelece Diretrizes de Conteúdo
Artigo 5.º, Inciso XII, CRFB
Liberdade Religiosa (de Consciência e de Crença)
Artigo 5.º, Incisos VI a VIII, CRFB
Escusa de Consciência
Prestação Alternativa Estabelecida em Lei
Dupla Recusa
Restrição dos Direitos Políticos (Artigo 15, Inciso IV, CRFB)
Artigo 19, Inciso I, CRFB
Estado Laico
:red_cross: Religião Oficial
:check: Feriados Religiosos
Pluralismo Religioso
STF, ADI 4439/DF
Ensino Religioso em Escolas Públicas
Oferecimento Obrigatório
Pode ser Confessional
Matrícula Facultativa
STF, RHC 134.682/BA
:check: Proselitismo
:red_cross: Discriminação
Superioridade de Uma Delas
Eliminação da Inferior
Desigualdade entre Pessoas
Liberdade de Expressão (Manifestação de Pensamento)
Artigo 5.º, Incisos IV, IX e XIV
Limites
:red_cross: Anonimato
:check: Denúncias Anônimas
Honra e Imagem de Terceiro
:red_cross: Apologia ao Crime
:check: Manifestação Pública a Favor de Descriminalização de Condutas
STF, ADPF 187 ("Marcha da Maconha")
:red_cross: Discurso de Ódio
Superioridade de Uns sobre Outros
Eliminação do Inferior
Desigualdade entre Pessoas
Liberdade de Reunião
Artigo 5.º, Inciso XVI, CRFB
:red_cross: Armas
:red_cross: Autorização
Pacífica
:check: Prévio Aviso
Locais Abertos ao Público
:red_cross: No mesmo local e horário de outra reunião previamente marcada