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ADM PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Subsídio do Governador
    - - Subsídio dos Deputados
    - - Subsídio dos Desembargadores do TJ
        
        limitado a 90,25% do STF
      - Aplica-se ao
        
        MP
        
        DP
        
        Procuradores
      - Jurisprudência
        
        Aplica o teto do STF sem limitação, pois não pode haver diferença entre juiz federal e estadual
        
        STF
        
        para os membros do judiciário(juizes) o teto é o dos Min do STF
    - - por meio de EC ou LO
        
        que será o subsídio dos Desemb.
      - Não se aplica para Deputados e Vereadores
  - - - Procuradores Municipais
        
        aplica-se o subsídio dos Desemb. do TJ
  - - - Precisam respeitar o teto const
      - para pagamento de pessoal ou custeio geral
- - - - Autonomia da vontade
        
        Pode fazer tudo que a lei não proibe
    - - Só pode fazer aquilo que a lei autoriza
  - - - Impede privilégios
      - Visa a igualdade
    - - Veda promoção pessoal
    - - parente até 3° grau
  - - - sob pena de nulidade
  - - - U/E/DF
      - Município não!
- - - - Para ser exigido tem que estar previsto em lei
- - - - por igual período
  - - - Cargo em comissão
      - Contratação por tempo determinado + necessidade temporária de excepcional interesse púb + previsão em lei
      - Para exercer função
  - - - não basta no edital
- - - - Mantém os dois cargos + as duas remunerações
    - - Afasta + opta pela remuneração
  - - - promoção por merecimento
- - - - na forma de LC
- - - - Ex: recebe R$10.000,00 e dois acréscimos de 10%. Tais acréscimos incidirão sobre os 10.000,00, não de forma cumulativa.
- - - - Verificada no caso concreto
    - - Observado em cada cargo isoladamente