NORMAS PENAIS
LEI
PENAL
RETROATIVA
SE
BENÉFICA
RÉU
PERMITIDA
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
PROIBIDA
ANALOGIA
IN
MALAN
PARTE
BRANCO
DEPENDE
OUTRA
P/APLICAÇÃO
HETEROGÊNEA
FONTE
DIVERSA
HOMOGÊNEA
MESMA
FONTE
LEIS
TEMPORÁRIAS
EFEITO
MESMO
APÓS
TÉRMINO
VIGÊNCIA
TAXATIVIDADE
LEI
PENAL