NORMAS PENAIS

LEI

PENAL

RETROATIVA

SE

BENÉFICA

RÉU

PERMITIDA

INTERPRETAÇÃO

EXTENSIVA

PROIBIDA

ANALOGIA

IN

MALAN

PARTE

BRANCO

DEPENDE

OUTRA

P/APLICAÇÃO

HETEROGÊNEA

FONTE

DIVERSA

HOMOGÊNEA

MESMA

FONTE

LEIS

TEMPORÁRIAS

EFEITO

MESMO

APÓS

TÉRMINO

VIGÊNCIA

TAXATIVIDADE

LEI

PENAL