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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CRIME
DEVE
TER
PRÉVIA
DEFINIÇÃO
LEGAL
nullum
crimen
sine
praevia
lege
RESERVA
LEGAL
SOMENTE
LEI
ESTRITA
PODE
DEFINIR
LEGALIDADE =
RESERVA
LEGAL
+
ANTERIORIDADE
ANTERIORIDADE
LEI
DEVE
SER
ANTERIOR
CONDUTA
LEGISLAR
APENAS
LEI
SENTIDO
ESTRITO
MEDIDA
PROVISÓRIA
LEGISLA
SE
BENÉFICA
RÉU