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ATO ADM - Coggle Diagram
ATO ADM
ATO ADMINISTRATIVO -> ESPÉCIE
TEM QUE EXPRESSAR A VONTADE DO ESTADO OU DA LEI
DECORRE DE LEI
PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS
REGIME JURÍDICO PÚBLICO -> VERTICALIDADE
SUJEITO A CONTROLE DO JUDICIÁRIO, DESDE QUE, PROVOCADO
ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO
VERACIDADE -> SE PRESUME QUE OS FATOS SEJAM VERDADEIROS/ PRESUNÇÃO RELATIVA
AUTOEXECUTORIEDADE -> PODE SER EXECUTADO DESDE JÁ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO
LEGALIDADE OU DE LEGITIMIDADE -> SE PRESUME QUE O ATO EDITADO ESTEJA DE ACORDO COM A LEI/ PRESUNÇÃO RELATIVA
TIPICIDADE - DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI
IMPERATIVIDADE -> IMPOSTO/ DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ESTADO
ATO DA ADMINISTRAÇÃO -> GÊNERO
ATOS MATERIAIS OU DE MERA EXECUÇÃO - ISTO É, NÃO TEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO
ATOS POLÍTICOS - COMO A INTERVENÇÃO FEDERAL
ATOS DE DIREITO PRIVADO
ATOS NORMATIVOS
ATO ADMINISTRATIVO -> PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA
PERFEIÇÃO -> O ATO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA EDIÇÃO
VALIDADE -> EXPEDIDO COM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM O ATO NORMATIVO
EFICÁCIA -> QUANDO TEM CONDIÇÃO DE PRODUZIR SEUS EFEITOS