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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MS
Cabimento: proteção de direito líquido e certo, não amparado pelo HC ou HD, qdo responsável pela ilegali// ou abuso de poder for autori// pub ou ag de PJ no ex de atribuições de poder pub
Direito líquido e certo = prova documental na petição para comprovar o direito - prova pré-constituída
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Não cabimento
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ato que caiba recurso adm com efeito suspensivo, ind de caução
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Desistência - a qq tempo, independente de consentimento do impetrado
MS Coletivo
Legitimados
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Org sindical, enti// de classe ou assoc (1ano)
Não é nec autorização expressa dos sind ou assoc, por se tratar
de subs processual
Ação Popular
Cabimento: anular ato lesivo ao patrimônio púb, à morali// adm, ao meio amb e ao patrimônio histórico ou cultural
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Pessoa não precisa ser assistida por pais, pois envolve direitos políticos e não civis
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Cidadão é o legitimado, mas se desistir o MP pode prosseguir
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