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LEI PROCESSUAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PROCESSUAL NO TEMPO
tempus
regis
actum
EFEITO/
APLICAÇÃO
IMEDIATA
CPP
REGULARÁ
ATOS
PROCESSUAIS
PRATICADOS
A PARTIR
VIGÊNCIA
APLICA-SE
ATOS
FUTURO
NÃO
RETROAGE
AOS
ATOS
PROCESSUAIS
PRATICADOS