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DIREITOS E DEVERES IND E COLETIVOS - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES IND E COLETIVOS
Irretroativi// da Lei Penal mais Gravosa
Exceções: leis temporárias e excepcionais
Lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente
Crimes Imprescritíveis (e inafiançáveis)
Racismo
STF/STJ tb injúria racial
Golpe de Estado (grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático)
Crimes Hediondos e TTT
Inafiançáveis
Insuscetíveis à graça e anistia
Ressalva: tráfico privilegiado (primário, bons antec não se dedicar a ativi//s criminosas e não integrar org crimnosa)
Tortura - sempre inicia com regime fechado (STF)
Pp da Pessoalidade (intranscendência) da Pena
Penas
Permitidas
privativa/restritiva de liber//
perda de bens
multa
prestação social alternativa
suspensão/interdição de direitos
Proibidas
morte (salvo guerra declarada)
perpétuas
cruéis
trabalhos forçados
banimento
Máximo: 40 anos
Estado de Coisas Incosntitucional
Prisão mulheres: gestantes, mães cç até 12 anos e deficientes. Filhos com mãe durante amamentação (min 6m)
Inimputável: limite de internação = máximo da pena
Multa pendente = não declara extinção da punibili//
Extradição
Crime em outro país/pena no outro país
Brasileiro nato - nunca!
Brasileiro naturalizado - crime antes da natur ou envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes
Filho não impede - não pode ser expulso
Não extradita se pena proibida
Crime no Brasil = expulsão(vedado p bras)
Deportação = entra irregular no país
Devido Proc Legal, Contraditório e Ampla Defesa
Proibição Provas Ilícitas
Serendipidade = admitida
Aceitação: defesa, Teoria da Descoberta Inevitável e Teoria da Mancha Diluída
Pp da Presunção de Inocência
Não é possível prisão automática antes do tj da sentença condenatória
Pena => 15a no Trib do Júri - recolhe para prisão
Mesmo depois de período depurador da reincidência, ela pode justificar o acréscimo por maus antecedentes
Prisão Civil por Dívida
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
Direito ao silêncio - salvo identificação
Assist Jurídica aos Necessitados
DP pode ajuizar ação civil para tutela de direitos difusos e coletivos de necessitados
Indenização por Erro Judiciário e Prisão além do Tempo Devido
Responsabilidade civil objetiva
Pp da Razoável Duração do Processo
Aplicação Imediata dos Dir e Garant Fundamentais
Rol Exemplificativo de Dir e Garantias
Equiparação de TIDH às EC
Adesão ao TPI