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DIREITOS E DEVERES IND E COLETIVOS - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES IND E COLETIVOS
Pp da Igualdade
Igualdade formal (tratamento indistinto)
Igualdade material (Aristóteles - ações afirmativas)
Pp da Legalidade
pp da jurisdicidade
Vedação ao Anonimato
Danos Moral, Material e Estético
Possibili// de cumulação
Escusa de Consciência
Inviolabili// de Domicílio
residência, aposentos de habitação coletiva, escritórios prof, oficinas e garagens (local não restrito ao público)
proteção ao morador e não o proprietário
Cláusula de reserva de jurisdição (aut pelo judiciário)
Permitido para prestar socorro, flagrante delito, desastre e determinação judicial (dia - aurora ao crepúsculo - lei abuso de autori// é das 5 às 21h)
Inviolabili// de Sigilos
comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas
Pp da Liberdade do Ex Prof (norma de eficácia contida)
Direito de Reunião
Comunicar autori// previamente
Direito de Associação
Direito de Proprie//
Desapropriação
necessi// ou utli// púb ou int social
indenização prévia e em $
Desapropriação sanção
Não atende função social
Urbana - indenização com tit da dívida pública (resgatáveis em até 10 anos)
Rural - indenização com tit da dívida pública (resgatáveis em até 20 anos)
Expropriação (sem indenização)
Cultivo de subst psicotrópicas
Mão de obra escrava
Outras intervenções - servidão adm, ocupação temporária, limitações adm, tombamento e requisição temporária (iminente perigo e indenização se prejuízo)
Direito Sucessório
Lei brasileira, salvo se lei do
de cujus
mais favorável
Direito Autoral
Aos herdeiros por prazo de lei
Direito de Petição e Certidão (indep de taxas)
Petição - def de direitos, contra ilegali// ou abuso de poder
Certidões - defesa de direitos e esclareci/o de sit pessoal
Inafastabili// da Jurisdição
Proteção ao Direito Adquirido, à Coisa Julgada e ao Ato Jurídico Perfeito
Pp do juiz Natural
Tribunal do Júri
Crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio)
Soberania dos vereditos