Direito Tributário - Aula 01 - D242

Exceções anterioridade

II, IE, IPI e IOF: Extrafiscais

Imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório: urgentes

Contribuições seguridade social: regra específica

ICMS Combustíveis e CIDE combustíveis: para redução e reestabelecimento

Empréstimo compulsório para investimento público segue o princípio

Princípio da noventena

Ou anterioridade nonagesimal, privilegiada, qualificada ou mitigada

Ocorrer após 90 dias (e não 3 mese)

Vale para todos os tributos, com exceções

Regra geral, deve ser aplicado junto ao da anterioridade

Exceções do princípio da noventena

II, IE e IOF: Extrafiscais (IPI não)

De guerra e empréstimo compulsório

IR

BC do IPTU e IPVA

Princípio e MPs

MP pode instituir tributo (urgente e relevante). Só vale pro exercício seguinte se virar lei até o último dia do exercício, II, IE, IPI, IOF e IEG não seguem essa regra. Só para impostos

tem que obedecer a anterioridade e noventena

MP vale por 60 dias mais 60 dias

Seguridade social por MP: quando converte em lei, se não teve alteração, continua, se teve, reinicia o prazo da noventena

Se a MP for rejeitada, não vale. Aí o congresso decide sobre o que já foi feito, em até 60 dias, se não decidir, valem as relações jurídicas