Direito Tributário - Aula 01 - D242
Exceções anterioridade
II, IE, IPI e IOF: Extrafiscais
Imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório: urgentes
Contribuições seguridade social: regra específica
ICMS Combustíveis e CIDE combustíveis: para redução e reestabelecimento
Empréstimo compulsório para investimento público segue o princípio
Princípio da noventena
Ou anterioridade nonagesimal, privilegiada, qualificada ou mitigada
Ocorrer após 90 dias (e não 3 mese)
Vale para todos os tributos, com exceções
Regra geral, deve ser aplicado junto ao da anterioridade
Exceções do princípio da noventena
II, IE e IOF: Extrafiscais (IPI não)
De guerra e empréstimo compulsório
IR
BC do IPTU e IPVA
Princípio e MPs
MP pode instituir tributo (urgente e relevante). Só vale pro exercício seguinte se virar lei até o último dia do exercício, II, IE, IPI, IOF e IEG não seguem essa regra. Só para impostos
tem que obedecer a anterioridade e noventena
MP vale por 60 dias mais 60 dias
Seguridade social por MP: quando converte em lei, se não teve alteração, continua, se teve, reinicia o prazo da noventena
Se a MP for rejeitada, não vale. Aí o congresso decide sobre o que já foi feito, em até 60 dias, se não decidir, valem as relações jurídicas