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Unidade V – A CASP com Instrumentos de Controle: Receita e Despesa,…
Unidade V – A CASP com Instrumentos de Controle: Receita e Despesa, controle Interno,
externo e social (A função da CASP é instrumentalizar o Controle Social?)
:red_flag: A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional.
:red_flag: A Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, que permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.
RECEITAS
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam
o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas
públicas. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações
cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
ETAPAS:
PREVISÃO
Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na
proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais
correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
LANÇAMENTO
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do
tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da
fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
ARRECADAÇÃO
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por
meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
RECOLHIMENTO
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira
CLASSIFICAÇÃO
:pencil2: Receitas Orçamentárias Correntes
são arrecadadas dentro do exercício financeiro aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
:pencil2: Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações
orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas
correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
DESPESAS
É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na
forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
CLASSIFICAÇÃO
:pencil2: Despesa Orçamentária Efetiva
aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação
líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
:pencil2: Despesa Orçamentária Não Efetiva
aquela que, no momento da sua realização, não reduz a
situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
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CONTROLES
CONTROLE SOCIAL
O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público instrumentaliza o Controle Social, uma vez que as informações contábeis são de muita utilidade quando publicadas de forma que o cidadão entenda o conteúdo e possa verificar como está as contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) contribuem como ferramentas essenciais para esse fim.
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CONTROLE EXTERNO
quando realizado por um órgão que não integra a estrutura da entidade que está
sendo controlada.
O controle externo, será feito pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas
respectivo.