Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ato, fato e negócio jurídico II - Coggle Diagram

- - - - Suspensiva: Condiciona o início da produção dos efeitos a um evento futuro e incerto. A aquisição do direito e o seu exercício também ficam sujeitos à implementação da condição (CC, 125).
        
        Não tem direito adquirido e exercício do direito.
        
        Condições impossíveis: As condições suspensivas impossíveis, seja física ou juridicamente, tornam nulo o negócio (CC, 123, I)
      - Resolutiva: Seu implemento impõe o fim dos efeitos do negócio jurídico. O direito é adquirido desde a validade do negócio, bem como seu exercício (CC, art. 127.
        
        Tem direito adquirido e exercício do direito
        
        Condições impossíveis: As condições resolutivas impossíveis, seja física ou juridicamente, são consideradas inexistentes e o negócio tido como permanente (Art. 124).
      - Atos de conservação: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
      - Condições vedadas: Além das já citadas impossíveis, temos as ilícitas ou de fazer coisa ilícita e as incompreensíveis ou contraditórias. Estas quatro novas tornam o negócio nulo (CC, Art. 123, II e III)
      - Condição potestativa: Aquela que depende apenas dá vontade da parte condicionada (Ex: levantar o braço). Também causam a nulidade do negócio.
    - - Inicial: Evento futuro e certo que marca o início da produção de efeitos do contrato. CC, art. 31 - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
      - Final: Evento futuro e certo que marca o fim da produção de efeitos do negócio jurídico. O termo inicial tem direito adquirido, bem como seu exercício.
    - - Condição suspensiva: Atribuída a natureza de condição suspensiva ao encargo, fica suspensa a aquisição e o exercício do direito.
      - Condições ilícitas e impossíveis: CC, Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.